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O QUE É A LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO?
A licença ambiental de regularização é um processo administrativo que representa o compromisso do empreendedor de prevenir e controlar os impactos ambientais causados na construção, operação ou ampliação de um empreendimento. Ela é concedida por meio de um ato administrativo específico emitido pela autoridade competente do órgão ambiental do estado ou do município.
COMO FUNCIONA A LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO?
O processo de licença ambiental de regularização se inicia com a análise do Cadastro Ambiental, responsável pela identificação dos impactos potenciais que o empreendimento pode causar ao meio ambiente. Em seguida, conforme as informações fornecidas, serão estabelecidas as medidas de prevenção ou de minimização dos impactos, que poderão incluir a apresentação de Planos de Controle Ambiental (PCA) ou Estudos Ambientais, dentre outras exigências. Após o cumprimento destes requisitos a autoridade competente emitirá a licença ambiental de regularização.
VANTAGENS DA LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO
- Legalidade ambiental: A licença ambiental assegura o regular funcionamento do empreendimento dentro dos requisitos ambientais estabelecidos.
- Gestão ambiental: A regularização ambiental garante o controle dos impactos potenciais, facilitando a fiscalização das medidas adotadas para preservação do meio ambiente.
- Progresso econômico: A licença ambiental de regularização possibilita o aumento da produtividade e competitividade do empreendimento, além de um melhor posicionamento perante os órgãos competentes e o mercado.
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